REsp 2182134 - DECISAO

REsp 2182134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia e os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento administrativo da qualidade de segurada especial pelo INSS
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a controvérsia e os embargos buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.