REsp 2195237 - DECISAO

REsp 2195237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada corretamente não examinou o mérito em razão do juízo de admissibilidade (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF); e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e afastar o óbice recursal, matéria inadequada aos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Súmula 283 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada corretamente não examinou o mérito em razão do juízo de admissibilidade (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF); e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e afastar o óbice recursal, matéria inadequada aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.