AREsp 2640422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque se prestavam à reapreciação de matéria já decidida, sem demonstrar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a ratificação da decisão da Presidência do STJ pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da TERCEIRA TURMA Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para ser conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se prestavam à reapreciação de matéria já decidida, sem demonstrar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a ratificação da decisão da Presidência do STJ pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.