AREsp 2133993 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema 339 do STF, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; a pretensão viseou apenas a rediscussão da matéria, o que afasta o acolhimento dos aclaratórios e impõe a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Alegada omissão quanto à observância da Resolução CNJ n. 322/2020 e à contagem de prazo recursal (feriados nacionais vs. locais)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese fixada no Tema 339 do STF, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; a pretensão viseou apenas a rediscussão da matéria, o que afasta o acolhimento dos aclaratórios e impõe a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.