AREsp 2637888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, não ensejando acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão / Julgamento: Embargos Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão / Julgamento: Embargos Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal, não ensejando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.