AREsp 2409557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF para obstar o seguimento do recurso extraordinário foi adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a petição buscava apenas rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 do STF)
2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na admissibilidade de recurso de competência do STJ
3 Alegação de omissão e supressão de instância decorrente da aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.