AREsp 2431534 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior envolve o Tema n. 181 do STF, de modo que não houve omissão ou vício a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir o julgado, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para impedir conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior envolve o Tema n. 181 do STF, de modo que não houve omissão ou vício a ser sanado; os embargos visam apenas rediscutir o julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.