Pet 16632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou ponto omitido no acórdão; os embargos de divergência não haviam ultrapassado o juízo de admissibilidade (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual), de modo que nem o mérito nem fatos novos podem ser apreciados em sede de embargos de declaração sobre agravo interno que confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025) Julgamento E Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Fato Novo, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Fato Novo Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON DAVIS DO NASCIMENTO CANDANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025) Julgamento E Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame de fato novo em embargos de divergência indeferidos liminarmente
  3. 3 Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-processual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou ponto omitido no acórdão; os embargos de divergência não haviam ultrapassado o juízo de admissibilidade (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual), de modo que nem o mérito nem fatos novos podem ser apreciados em sede de embargos de declaração sobre agravo interno que confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.