AREsp 2589130 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a documentação médica não comprovou incapacidade total da patrona para exercer a profissão ou substabelecer, inexistindo justa causa para devolução do prazo, o que torna intempestivo o recurso especial.

Parties
Embargante: ETERNIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa Por Enfermidade Do Patrono, Tempestividade De Recurso, Finalidade Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Rediscussão De Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Justa Causa Por Enfermidade Do Patrono Tempestividade De Recurso Finalidade Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Rediscussão De Matéria De Mérito

Case Brief

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Parties

ETERNIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de justa causa por enfermidade do advogado para devolução de prazo (incapacidade total para exercer a profissão ou substabelecer)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a documentação médica não comprovou incapacidade total da patrona para exercer a profissão ou substabelecer, inexistindo justa causa para devolução do prazo, o que torna intempestivo o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.