AREsp 2409572 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso especial; os embargos de declaração visavam à rediscussão do mérito e não à correção de vícios processuais, e a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Trancamento De Ação Penal, Tráfico Privilegiado, Consunção
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prequestionamento Trancamento De Ação Penal Tráfico Privilegiado Consunção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Insuficiência probatória vs provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso especial; os embargos de declaração visavam à rediscussão do mérito e não à correção de vícios processuais, e a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.