AREsp 2731246 - ACORDAO

AREsp 2731246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas porque o acórdão de origem fundamentou a decisão, e verificou falta de prequestionamento quanto a determinadas normas (arts. 369, 371, 926, 1.013 §1º do CPC e art. 20 da LC 87/96), razão pela qual negou provimento ao recurso interno.

Parties
Embargante/recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, ICMS, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária ICMS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.

Embargante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (arts. 369, 371, 926 e 1.013, §1º, do CPC e art. 20 da LC 87/96)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas porque o acórdão de origem fundamentou a decisão, e verificou falta de prequestionamento quanto a determinadas normas (arts. 369, 371, 926, 1.013 §1º do CPC e art. 20 da LC 87/96), razão pela qual negou provimento ao recurso interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.