REsp 1834818 - ACORDAO

REsp 1834818 - ACORDAO

Por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023, e tendo em vista que segundos embargos só podem apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos, além da impossibilidade de discutir alegada violação de dispositivos constitucionais por meio de recurso especial para fins de prequestionamento, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS, Súmula 280/stf, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS Súmula 280/stf Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Segundos embargos de declaração devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos
  3. 3 Impossibilidade de manifestação, via recurso especial, sobre alegada violação de dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023, e tendo em vista que segundos embargos só podem apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos, além da impossibilidade de discutir alegada violação de dispositivos constitucionais por meio de recurso especial para fins de prequestionamento, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.