AREsp 2796177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que torna o agravo inadmissível por preclusão; ainda foi advertida sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e protelatórios.

Parties: Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos diante da alegação de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa