AREsp 2764887 - DECISAO

AREsp 2764887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição interna, não houve impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários sucumbenciais está fundamentada nos requisitos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, os quais estavam presentes no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (7/stj, 284/stf), Art. 85 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas (7/stj, 284/stf) Art. 85 E Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição interna da decisão
  2. 2 Obscuridade quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou contradição interna, não houve impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a majoração dos honorários sucumbenciais está fundamentada nos requisitos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, os quais estavam presentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.