AREsp 2795770 - DECISAO

AREsp 2795770 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria objeto dos embargos foi devidamente analisada pela Corte e a via eleita não se presta à rediscussão do mérito ou das razões de decidir já apreciadas, razão pela qual não há vício a ser sanado, tendo sido ainda advertida a parte sobre multa por reapresentação protelatória nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: HELIO CAVALCANTE BARBALHO; Embargante: HELSO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 07/stj, Presunção De Hipossuficiência, Art. 99 CPC §§2º E 3º, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 126/stj Súmula 07/stj Presunção De Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO CAVALCANTE BARBALHO

Embargante

HELSO LIMA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Aplicação da presunção de hipossuficiência prevista no §3º do art.99 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria objeto dos embargos foi devidamente analisada pela Corte e a via eleita não se presta à rediscussão do mérito ou das razões de decidir já apreciadas, razão pela qual não há vício a ser sanado, tendo sido ainda advertida a parte sobre multa por reapresentação protelatória nos termos do art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)