AREsp 2819932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao Recurso Especial, o que tornou não conhecido o agravo e impediu o exame de mérito, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties: Embargante: ANDERSON RICARDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
3 Impossibilidade de exame do mérito do Recurso Especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.