AREsp 2805392 - DECISAO

AREsp 2805392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo na hipótese a Súmula 182/STJ e mantendo‑se a inadmissão baseada na Súmula 7/STJ; o momento adequado para esse enfrentamento é o agravo em recurso especial; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto.

Parties
Embargante: LAERTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Procedimento Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LAERTE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo na hipótese a Súmula 182/STJ e mantendo‑se a inadmissão baseada na Súmula 7/STJ; o momento adequado para esse enfrentamento é o agravo em recurso especial; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que nova oposição sobre o mesmo tema será considerada manifestamente protelatória, sujeitando‑a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa