ExeMS 16067 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a incidência de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e da jurisprudência do STJ, estabelecendo critérios de índices e o termo inicial (61º dia) dos consectários legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Anistia Política, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora Anistia Política +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros legais no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais (sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora)
  3. 3 Índices e critérios de atualização e juros aplicáveis (IPCA-E, taxa Selic, remuneração da caderneta de poupança, juros de 0,5% a.m.)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a incidência de correção monetária e juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, nos termos da tese fixada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e da jurisprudência do STJ, estabelecendo critérios de índices e o termo inicial (61º dia) dos consectários legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
  • Determinar a aplicação dos índices e termos iniciais conforme a fundamentação (IPCA-E; taxa Selic a partir da EC n.º 113/2021; termo inicial a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora).