AREsp 2405747 - ACORDAO

AREsp 2405747 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou as alegações e concluiu que os precedentes indicados versavam sobre situações fáticas distintas, não havendo dissídio jurisprudencial, e a matéria configurava rediscussão de mérito, vedada em embargos, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO; Interessado/impugnação: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Peculato Em Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Peculato Em Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais

Interessado/impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à análise de dissídio jurisprudencial sobre a valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou as alegações e concluiu que os precedentes indicados versavam sobre situações fáticas distintas, não havendo dissídio jurisprudencial, e a matéria configurava rediscussão de mérito, vedada em embargos, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados