HC 942213 - ACORDAO

HC 942213 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão; embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito diante de mero inconformismo, e o acórdão corretamente concluiu que a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundada suspeita, pois foi baseada apenas em comportamento suspeito e no fato de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de tráfico.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Legalidade da busca pessoal realizada com base em comportamento suspeito e local conhecido por ponto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão; embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito diante de mero inconformismo, e o acórdão corretamente concluiu que a busca pessoal foi ilegal por ausência de fundada suspeita, pois foi baseada apenas em comportamento suspeito e no fato de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.