ExeMS 17812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrente, sendo as matérias agora suscitadas inéditas no agravo interno e, portanto, configuradoras de inovação recursal vedada em embargos declaratórios; o acórdão embargado já trouxe fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Embargante: AMARO DIAS DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisório (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Inovação Recursal, Omissão, Eficácia De Decisão Administrativa Anuladora
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Inovação Recursal Omissão Eficácia De Decisão Administrativa Anuladora

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Parties

AMARO DIAS DE ANDRADE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisório (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de matéria nova em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Efeitos da anulação administrativa da portaria anistiadora e inexigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrente, sendo as matérias agora suscitadas inéditas no agravo interno e, portanto, configuradoras de inovação recursal vedada em embargos declaratórios; o acórdão embargado já trouxe fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados