AREsp 2192366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando a reforma pretendida nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obscuridade, Contradição Ou Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Obscuridade, Contradição Ou Omissão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando a reforma pretendida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.