AREsp 2665075 - ACORDAO

AREsp 2665075 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução de fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; as questões suscitadas exigem dilação probatória, de modo que seu reexame é proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada nem à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Compensação De Crédito, Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Dilação Probatória Execução Fiscal Súmula 7/stj Compensação De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação de pedido de compensação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução de fundamentos sobre óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; as questões suscitadas exigem dilação probatória, de modo que seu reexame é proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada nem à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado