AREsp 2806188 - DECISAO

AREsp 2806188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para desconstituí‑los, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e os aclaratórios providos não foram cabíveis.

Parties
Embargante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para desconstituí‑los, razão pela qual a decisão agravada foi mantida e os aclaratórios providos não foram cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil