AREsp 2521580 - ACORDAO
O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e analisou expressamente os argumentos sobre culpabilidade e circunstâncias do crime, inclusive a quantidade de disparos; os embargos de declaração visam sanar vícios formais e não a rediscussão do mérito, não estando demonstrado vício processual apto a justificar os embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Dosimetria, Culpabilidade, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Verificar se o acórdão embargado padece de contradição por suposto não enfrentamento do argumento sobre a quantidade de disparos na valoração da culpabilidade
- 2 Verificar cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reanálise do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e analisou expressamente os argumentos sobre culpabilidade e circunstâncias do crime, inclusive a quantidade de disparos; os embargos de declaração visam sanar vícios formais e não a rediscussão do mérito, não estando demonstrado vício processual apto a justificar os embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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