AREsp 2474556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs claramente as razões para desprover o agravo interno, fundado na ausência de impugnação específica do fundamento relativo a orientação jurisprudencial desta Corte (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a matéria relativa ao Tema 1.237/STJ já havia sido julgada e publicada, não justificando sobrestamento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.237/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1.237/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Incidência ou não de sobrestamento em razão de pendência de embargos relativos ao Tema 1.237/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs claramente as razões para desprover o agravo interno, fundado na ausência de impugnação específica do fundamento relativo a orientação jurisprudencial desta Corte (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a matéria relativa ao Tema 1.237/STJ já havia sido julgada e publicada, não justificando sobrestamento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração