HC 916819 - ACORDAO

HC 916819 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o réu foi fundamentada na constatação de que a pronúncia estava baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial e em testemunhos indiretos, o que é insuficiente para sustentar a pronúncia.

Parties
Réu: MAURO ALAN DE CAMPOS; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Habeas Corpus Prova Testemunhal Inquérito Policial Ouvir Dizer (hearsay)

Case Brief

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Parties

MAURO ALAN DE CAMPOS

Réu

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se os embargos visam à rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos da fase policial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o réu foi fundamentada na constatação de que a pronúncia estava baseada exclusivamente em provas colhidas na fase policial e em testemunhos indiretos, o que é insuficiente para sustentar a pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar MAURO ALAN DE CAMPOS.