AREsp 2724488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para revisitar o mérito da decisão.

Parties
Embargante/agravante: RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LUIZ DE SOUZA FILHO

Embargante/agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para revisão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para revisitar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.