HC 938163 - ACORDAO

HC 938163 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: analisou de forma clara e fundamentada a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, reconhecendo a ilicitude das provas, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão, configurando mera irresignação.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: Juliano Perpetuo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Justa Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Justa Causa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Juliano Perpetuo dos Santos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade: analisou de forma clara e fundamentada a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, reconhecendo a ilicitude das provas, e os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão, configurando mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados