AREsp 2795231 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a fundamentação está baseada na modulação de efeitos promovida pelo STF na ADI n. 4.167, que fixou o marco inicial de exigibilidade da Lei 11.738/08 em 27/04/2011, de modo que a reanálise por recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a oposição é indevida.

Parties
Embargante: ADRIANA GENI TRINDADE DA SILVA; Embargante: ANA LUZIA ESPINOSA DIAS; Embargante: ANDRE VIGANO DE OLIVEIRA; Embargante: ANTONIO OSVALDO ERNESTO DELAPIEVE; Embargante: DANIELA GIACOMINI; Embargante: DEISE DE MATOS JOHANNSEN; Embargante: HELOISA MARIA GUIMARAES JAEGER; Embargante: JANICE SOARES DE OLIVEIRA; Embargante: ROSEANE ALVES SARAIVA; Embargante: SONIA ROSELI LIKES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Lei 11.738/08
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Competência Do Supremo Tribunal Federal Lei 11.738/08

Case Brief

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Parties

ADRIANA GENI TRINDADE DA SILVA

Embargante

ANA LUZIA ESPINOSA DIAS

Embargante

ANDRE VIGANO DE OLIVEIRA

Embargante

ANTONIO OSVALDO ERNESTO DELAPIEVE

Embargante

DANIELA GIACOMINI

Embargante

DEISE DE MATOS JOHANNSEN

Embargante

HELOISA MARIA GUIMARAES JAEGER

Embargante

JANICE SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

ROSEANE ALVES SARAIVA

Embargante

SONIA ROSELI LIKES LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por ausência de indicação do fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do marco inicial de exigibilidade da Lei 11.738/08 diante da modulação promovida pelo STF na ADI 4.167
  3. 3 Aplicabilidade dos preceitos do art. 1.022 do CPC e sanção por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a fundamentação está baseada na modulação de efeitos promovida pelo STF na ADI n. 4.167, que fixou o marco inicial de exigibilidade da Lei 11.738/08 em 27/04/2011, de modo que a reanálise por recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a oposição é indevida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)