EAREsp 2720794 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o pedido visava reexame de mérito do recurso especial, prejudicado pela ausência de pressupostos recursais dos Embargos de Divergência, de modo que não há vício a ser sanado; imposta advertência sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Processuais, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Pressupostos Processuais Honorários Recursais Multa Processual

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando um acórdão conhece do recurso e outro não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o pedido visava reexame de mérito do recurso especial, prejudicado pela ausência de pressupostos recursais dos Embargos de Divergência, de modo que não há vício a ser sanado; imposta advertência sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)