CC 199310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão examinou a questão central — a natureza salarial da verba CTVA — e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 170) e no art. 114, I, da CF, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável ao caso concreto o entendimento consolidado no RE n. 586.453/SE; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via declaratória.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Autora: Denize Lúcia Mendes Abrahão; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência N. 199.310/df / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Natureza Salarial Da Verba CTVA, Repercussão Geral, Súmula N. 170 Do STJ, RE N. 586.453/se
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito De Competência Natureza Salarial Da Verba CTVA Repercussão Geral Súmula N. 170 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Denize Lúcia Mendes Abrahão

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência N. 199.310/df / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto a precedentes do STJ e STF
  2. 2 Se a natureza da pretensão (declaração de natureza salarial da CTVA) atrai competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão examinou a questão central — a natureza salarial da verba CTVA — e, com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 170) e no art. 114, I, da CF, concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável ao caso concreto o entendimento consolidado no RE n. 586.453/SE; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração opostos pela FUNCEF
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos