ExeMS 15250 - ACORDAO

ExeMS 15250 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas (a necessidade de aguardar o julgamento do MS 29.624/DF e a aplicação da tese do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade), não havendo omissão a ser suprida; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargada: UNIÃO; Impetrante No MS 29.624/df: GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Irrepetibilidade De Verbas, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Impugnação À Execução, Extinção Da Execução
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Irrepetibilidade De Verbas Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargada

GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS

Impetrante No MS 29.624/df

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual 12/02/2025 a 18/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do MS 29.624/DF
  3. 3 Alcance da irrepetibilidade de verbas na hipótese de anulação da portaria de anistia (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas (a necessidade de aguardar o julgamento do MS 29.624/DF e a aplicação da tese do Tema 839/STF sobre irrepetibilidade), não havendo omissão a ser suprida; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Agravos/recursos anteriormente apreciados mantidos (ag. interno improvido, conforme ementa)