HC 940480 - ACORDAO

HC 940480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado na impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na existência de elementos fáticos consistentes (monitoramento policial prévio e transporte interestadual de grande quantidade de droga, p.ex. apreensão de 441,4kg de maconha) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado reexaminar provas nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Transporte Interestadual De Entorpecentes, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Redutor Afastado, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transporte Interestadual De Entorpecentes Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Redutor Afastado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado na impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na existência de elementos fáticos consistentes (monitoramento policial prévio e transporte interestadual de grande quantidade de droga, p.ex. apreensão de 441,4kg de maconha) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado reexaminar provas nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.