AREsp 2578694 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reanálise do acervo fático-probatório; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou outro vício no acórdão que justificasse embargos de declaração
- 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito ou reanalisar o acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reanálise do acervo fático-probatório; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados.
Full Case Text
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