EAREsp 2719273 - ACORDAO

EAREsp 2719273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou que, nas razões do recurso especial, indicou expressamente o artigo de lei supostamente violado; a mera afirmação abstrata não supre a exigência formal, e a inexistência de omissão quando o mérito não foi analisado por óbice ao conhecimento torna os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a ausência de análise do mérito recursal por óbice ao seu conhecimento constitui omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei supostamente violado para viabilizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou que, nas razões do recurso especial, indicou expressamente o artigo de lei supostamente violado; a mera afirmação abstrata não supre a exigência formal, e a inexistência de omissão quando o mérito não foi analisado por óbice ao conhecimento torna os embargos inadequados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.