ExeMS 27275 - ACORDAO

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Admitiram-se e acolheram-se os embargos de declaração para aplicar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 553.710/DF - Tema 394), reconhecendo a incidência de correção monetária e juros legais na execução fundada na portaria de anistia, com observância do termo inicial (61º dia) e dos índices e regimes de juros indicados na fundamentação, de modo a modificar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da alegação de coisa julgada e dispositivos constitucionais suscitados
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros legais na execução fundada em portaria de anistia
  3. 3 Termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

Admitiram-se e acolheram-se os embargos de declaração para aplicar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (RE 553.710/DF - Tema 394), reconhecendo a incidência de correção monetária e juros legais na execução fundada na portaria de anistia, com observância do termo inicial (61º dia) e dos índices e regimes de juros indicados na fundamentação, de modo a modificar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar a incidência de correção monetária e juros legais nos termos da fundamentação (termo inicial: 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; índices e regimes indicados na decisão).