HC 846025 - ACORDAO

HC 846025 - ACORDAO

A denúncia anônima especificada, que descrevia características do indivíduo e do local, aliada à tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura, configurou elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi legal e as provas dela decorrentes são lícitas; não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Paciente/embargante: DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora/embargado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501308-76.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VINICIUS PEREIRA DE MORAES

Paciente/embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501308-76.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora/embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima somada à tentativa de fuga
  2. 2 Presença ou ausência de vícios processuais que autorizariam embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

A denúncia anônima especificada, que descrevia características do indivíduo e do local, aliada à tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura, configurou elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal foi legal e as provas dela decorrentes são lícitas; não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a denegação do habeas corpus proferida anteriormente.