REsp 2174346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os autos demonstram que houve entendimento sobre os períodos em que o autor foi não cooperado e período posterior de vinculação à cooperativa, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: PLINIO LEONEL JAKIMIU; Embargada: Autarquia Previdenciária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Contribuição Previdenciária, Cooperado Vs Não Cooperado

Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Contribuição Previdenciária Cooperado Vs Não Cooperado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PLINIO LEONEL JAKIMIU

Embargante

Autarquia Previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de erro material no decisum
2 Qualificação do segurado como contribuinte individual cooperado ou não cooperado
3 Aplicabilidade da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.291/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa