REsp 1689258 - ACORDAO

REsp 1689258 - ACORDAO

Presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (acórdão publicado em 14/6/2016; não conhecimento/desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observados os limites do §3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEANICO - AMAR; Parte Recorrida: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO TIJUCAMAR E JARDIM OCEANICO - AMAR

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários
  3. 3 Requisitos para majoração previstos no art.85, §11 do CPC/2015 (publicação após 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (acórdão publicado em 14/6/2016; não conhecimento/desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observados os limites do §3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observados os limites percentuais previstos no §3º do art.85 do CPC/2015.