HC 864452 - ACORDAO

HC 864452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido dos embargantes visava apenas reabrir a discussão do mérito já analisado (via inadequada para embargos declaratórios) e, adicionalmente, a circunstância de o corréu ter firmado ANPP após a resposta à acusação não altera a possibilidade de sua oitiva como informante, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de o corréu que firmou Acordo de Não Persecução Penal ser ouvido como informante
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não reabrir debate nem revisar decisão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido dos embargantes visava apenas reabrir a discussão do mérito já analisado (via inadequada para embargos declaratórios) e, adicionalmente, a circunstância de o corréu ter firmado ANPP após a resposta à acusação não altera a possibilidade de sua oitiva como informante, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado incólume.