REsp 2149441 - DECISAO

REsp 2149441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator (art. 34, IX, do RISTJ), é recomendável o retorno dos autos à origem para que a execução do pacto e eventuais divergências quanto ao seu cumprimento sejam processadas e decididas em primeiro grau.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau, Ônus Sucumbenciais, Competência Do Relator, Execução Do Acordo
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Ônus Sucumbenciais Competência Do Relator Execução Do Acordo

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o relator deve homologar o acordo ou remeter os autos à primeira instância
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos
  3. 3 Quem deve processar e decidir sobre a execução e o cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator (art. 34, IX, do RISTJ), é recomendável o retorno dos autos à origem para que a execução do pacto e eventuais divergências quanto ao seu cumprimento sejam processadas e decididas em primeiro grau.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.