AREsp 2762221 - DECISAO

AREsp 2762221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e os obstáculos à admissão do recurso pela alínea 'a' também impedem sua apreciação pela alínea 'c', caracterizando pedido de rejulgamento fora das hipóteses dos arts. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: DOMUS INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Cotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Execução Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Penhora De Cotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc)

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Parties

DOMUS INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a análise pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e os obstáculos à admissão do recurso pela alínea 'a' também impedem sua apreciação pela alínea 'c', caracterizando pedido de rejulgamento fora das hipóteses dos arts. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.