HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Embargante: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração protocolados sob o n. 00116449/2025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Extensão De Decisão

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Embargante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Pedido de extensão de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração protocolados sob o n. 00116449/2025.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.