AREsp 2773710 - DECISAO

AREsp 2773710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento e o sobrestamento pretendido, e assim não existiu matéria de fundo omissa; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros protelatórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa a pedido de sobrestamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento e o sobrestamento pretendido, e assim não existiu matéria de fundo omissa; advertiu-se ainda sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).