AREsp 2796399 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e a manutenção do decisum embargado.

Parties
Embargante: LARISSA CRISTINA STUCHI FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTINA STUCHI FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e a manutenção do decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que nova repetição do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa