MS 30932 - DECISAO

MS 30932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o juízo de origem corretamente considerou ausente prova pré-constituída essencial (requerimento administrativo e ato de arquivamento) e ressaltou que a exigência de recolhimento da outorga tem previsão no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 14.790/2023, afastando, em princípio, a plausibilidade da tese de ilegalidade que justificaria efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Puskas Bet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Indeferimento De Liminar Em Mandado De Segurança) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Liminar, Competência Do STJ, Lei N. 14.790/2023, Outorga, Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Liminar +4 more

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Parties

Puskas Bet

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Indeferimento De Liminar Em Mandado De Segurança) / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 Legalidade da exigência de pagamento da outorga prevista na Lei n. 14.790/2023

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o juízo de origem corretamente considerou ausente prova pré-constituída essencial (requerimento administrativo e ato de arquivamento) e ressaltou que a exigência de recolhimento da outorga tem previsão no art. 12, parágrafo único, da Lei n. 14.790/2023, afastando, em princípio, a plausibilidade da tese de ilegalidade que justificaria efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.