AREsp 2821353 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial, ônus que não pode ser suprido por embargos declaratórios interpostos posteriormente.

Parties: Embargante: ALEX FIGUEIREDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX FIGUEIREDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposto vício na decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).