AREsp 2792888 - DECISAO

AREsp 2792888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para sua resolução, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se admite rediscussão de matéria já decidida por meio deste recurso, conforme jurisprudência citada, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sub Rogação De Tributos (art. 130 Ctn), IPTU, Obrigação Propter Rem, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sub Rogação De Tributos (art. 130 Ctn) IPTU Obrigação Propter Rem Súmula 284 STF

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à aplicação do art.130 do CTN e à sub-rogação de tributos na aquisição de imóvel
  2. 2 Ilegitimidade da executada em execução fiscal face à obrigação propter rem e ao IPTU
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação de óbices recursais (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para sua resolução, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se admite rediscussão de matéria já decidida por meio deste recurso, conforme jurisprudência citada, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).