REsp 2125385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria relativa à majoração dos honorários foi apreciada e, por reconsideração, tornou-se sem efeito a majoração determinada anteriormente, caracterizando os aclaratórios como de finalidade infringente e, portanto, indevidos.

Parties: Embargante: M. F. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Marco Temporal Para Aplicação Do Código De Processo Civil, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11º Do Cpc/2015, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC

Processo Civil Recursos Honorários Advocaticios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Marco Temporal Para Aplicação Do Código De Processo Civil Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

M. F. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão quanto à exclusão da majoração dos honorários sucumbenciais
2 Marco temporal aplicável para fixação dos honorários de sucumbência (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Cabimento e natureza dos embargos de declaração quando usados com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.